A anuidade do cartão de crédito é permitida, mas tem regra. Pela Resolução CMN 3.919/2010, em vigor, ela pode ser cobrada “no máximo uma vez a cada doze meses, admitido o parcelamento da cobrança” (Tabela I, item 5.1), e uma anuidade nova ou maior precisa ser divulgada com pelo menos 45 dias de antecedência (art. 18, I). Depois de um aumento, o próximo só pode vir 365 dias depois do último valor divulgado (art. 18, § 1º). E, se o cartão tinha um período sem anuidade, a Resolução BCB 96/2021 manda avisar o início da cobrança com pelo menos um mês de antecedência (art. 11-C, IV). As duas normas foram conferidas no texto integral em 12/11/2026.
Talvez tenha sido assim: você abriu a fatura e apareceu uma linha de “anuidade” que você não esperava, ou uma parcela dela num cartão que você achava que era grátis. Antes de qualquer coisa, vale entender o que a norma diz. Este texto mostra a regra artigo por artigo e o que ela não diz. Ele não traz o valor da anuidade de nenhuma instituição.
O que é a anuidade, nas palavras da norma
A anuidade é uma tarifa, isto é, o preço de um serviço da instituição. E a regra geral de toda tarifa vem logo no art. 1º da Resolução CMN 3.919/2010: a cobrança “deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente”. A resolução vale para “instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil” e trata, no cartão, dos serviços a pessoas físicas (a norma diz “pessoas naturais”).
O que a anuidade paga? Para o cartão básico, a Tabela I da resolução diz que o fato gerador, ou seja, o motivo da cobrança, é a “disponibilização de rede de estabelecimentos afiliados”, no País (cartão nacional) ou no País e no exterior (cartão internacional), “para pagamentos de bens e serviços” (item 5.1). Em palavras simples: é o preço de poder usar o cartão nas lojas.
Duas consequências práticas saem desse item. A anuidade aparece no máximo uma vez a cada 12 meses. E ela pode vir parcelada, por isso é comum ver na fatura algo como “anuidade 3/12”. A Resolução BCB 96/2021 manda que a fatura identifique as tarifas cobradas “incluindo o número da parcela em relação ao total, em caso de cobrança parcelada” (art. 9º, § 5º, VI).
Cartão básico e cartão diferenciado
A norma separa os cartões em dois tipos, e a regra da anuidade muda de um para o outro.
O cartão básico. Quem emite cartão de crédito é obrigado a oferecer a pessoas físicas um “cartão de crédito básico, nacional e/ou internacional” (art. 10). Ele não pode ter programa de pontos: “É vedado associar o cartão de crédito básico a programas de benefícios ou recompensas” (art. 10, § 3º). A anuidade do básico nacional tem de ser menor que a do básico internacional (art. 10, § 4º).
O cartão diferenciado. É o cartão com algo a mais, como programa de benefícios ou recompensas. Para ele, “admite-se a cobrança apenas de tarifa de anuidade diferenciada”, que engloba a rede de lojas e “programas de benefícios e/ou recompensas vinculados ao cartão” (art. 11, I). Essa anuidade não pode ser igual nem menor que a do básico internacional, com uma exceção: o cartão diferenciado emitido em acordo com uma empresa comercial, que a norma chama de “cartão híbrido” (art. 11, § 1º).
| Ponto | Cartão básico | Cartão diferenciado |
|---|---|---|
| A instituição é obrigada a oferecer? | Sim, nacional e/ou internacional (art. 10) | Não há essa obrigação no texto |
| Programa de pontos ou benefícios | Proibido (art. 10, § 3º) | Incluído na anuidade diferenciada (art. 11, I) |
| Regra do valor da anuidade | Nacional menor que internacional (art. 10, § 4º) | Não pode ser igual ou menor que a do básico internacional, salvo cartão híbrido (art. 11, § 1º) |
| Quantas vezes por ano | No máximo uma vez a cada 12 meses, com parcelamento (Tabela I, item 5.1) | A norma não repete esse item para a anuidade diferenciada |
| Aviso antes de anuidade nova ou maior | 45 dias (art. 18, I) | 45 dias (art. 18, I) |
| Intervalo mínimo entre aumentos | 365 dias (art. 18, § 1º) | 365 dias (art. 18, § 1º) |
Quando a anuidade pode subir ou começar
Aqui estão os prazos que mais ajudam a entender uma cobrança inesperada:
- Anuidade nova ou maior: o aumento de tarifa ou a criação de tarifa nova para pessoa física deve ser divulgado com, no mínimo, “quarenta e cinco dias de antecedência à cobrança para os serviços relacionados a cartão de crédito” (Res. CMN 3.919/2010, art. 18, I). Para os demais serviços, o prazo é de 30 dias (art. 18, II).
- Um ano entre aumentos: os preços dos serviços do cartão básico e a anuidade do diferenciado “somente podem ser majorados após decorridos 365 dias do último valor divulgado” (art. 18, § 1º). Majorar é aumentar. Reduzir pode a qualquer tempo (mesmo parágrafo).
- Fim da isenção: se o cartão teve um período sem anuidade, a instituição deve enviar, por canais eletrônicos e de graça, uma notificação sobre “o início da cobrança da tarifa de anuidade, após eventual período de isenção da cobrança, se houver, com pelo menos um mês de antecedência contado da data de início da cobrança” (Res. BCB 96/2021, art. 11-C, IV, em vigor desde 1º/07/2024).
- Programa de pontos: a composição dos programas de benefícios ou recompensas ligados ao cartão só pode ser alterada depois de 365 dias da última formatação (Res. CMN 3.919/2010, art. 18, § 2º).
Outras tarifas do cartão que a norma lista
A anuidade não é a única tarifa possível. Para o cartão básico, a Tabela I lista, além dela (itens 5.2 a 5.5):
- 2ª via do cartão: só nos pedidos de reposição feitos por você “decorrente de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente”. Se o cartão tem mais de uma função (crédito e débito, por exemplo), cabe só uma tarifa pela 2ª via, a de menor valor (art. 14).
- Saque no crédito: o uso de canais “para retirada em espécie na função crédito”, no País ou no exterior.
- Pagamento de contas no crédito: água, luz, boletos e outras contas pagas “utilizando a função crédito do cartão”.
- Avaliação emergencial de crédito: a análise feita “a pedido do cliente, por meio de atendimento pessoal, para realização de despesa acima do limite do cartão, cobrada no máximo uma vez nos últimos trinta dias”.
No cartão diferenciado, a anuidade diferenciada “não impede a cobrança, por evento”, desses mesmos serviços (art. 11, § 2º). A norma ainda admite, como serviços diferenciados, o envio de mensagem automática sobre lançamentos no cartão, o plástico em formato personalizado e a 2ª via emergencial (art. 5º, incisos XIV, XVIII e XIX), “desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento” (art. 5º, caput).
Cobraram anuidade: o que dá para conferir
Se a cobrança pegou você de surpresa, estes são os pontos que a norma permite conferir, um a um:
- Está no contrato? A tarifa precisa estar prevista no contrato ou o serviço ter sido autorizado ou pedido antes (Res. CMN 3.919/2010, art. 1º). Antes de contratar, a instituição deve entregar um resumo com “a forma de acesso para consulta às tarifas que podem ser cobradas” (Res. BCB 96/2021, art. 6º, § 2º).
- O aviso chegou? 45 dias antes de anuidade nova ou maior (art. 18, I, da 3.919) e um mês antes do fim de uma isenção (art. 11-C, IV, da BCB 96).
- É a primeira vez em 12 meses? No cartão básico, a anuidade sai no máximo uma vez a cada 12 meses (Tabela I, item 5.1).
- A fatura mostra a tarifa e a parcela? A fatura deve identificar as tarifas e o número da parcela, se for parcelada (Res. BCB 96/2021, art. 9º, § 5º, VI).
- Qual é o valor na tabela da instituição? Ela deve divulgar a tabela de tarifas nas agências e no site, com o aviso de que “os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição” (Res. CMN 3.919/2010, art. 15, II e VI).
- Quanto paguei no ano? Até 28 de fevereiro de cada ano, a instituição deve disponibilizar a clientes pessoas físicas um extrato consolidado com as tarifas cobradas mês a mês no ano anterior (art. 19, I).
- Você pediu esse cartão? É vedado “encaminhar ou habilitar instrumento de pagamento sem a expressa solicitação ou autorização do titular da conta” (Res. BCB 96/2021, art. 8º).
Se, depois de conferir, algo não bater, os canais para reclamar (atendimento da instituição, ouvidoria e Banco Central) estão explicados em Reclamar de banco no Banco Central: o passo a passo. A regra geral das tarifas fora do cartão, como a de cadastro no empréstimo, está em Tarifa de cadastro: o que a regra permite no empréstimo.
E se você quiser cancelar o cartão?
Para a norma, o cartão de crédito funciona sobre uma “conta de pagamento pós-paga” (Res. BCB 96/2021, arts. 2º e 3º), e o encerramento dessa conta tem regras próprias:
- O pedido pode ser feito por meios eletrônicos ou por qualquer canal que a instituição ofereça para isso (art. 5º, caput). O telefone com atendimento por voz é proibido para abrir a conta, mas é permitido para “o encerramento de conta de pagamento pós-paga” (art. 5º, § 1º).
- A instituição deve garantir que você possa pedir o encerramento “pelo mesmo canal utilizado para contratar sua abertura, se ainda disponível” (art. 12, § 1º).
- Ela não pode recusar o encerramento por causa de saldo devedor vencido ou de parcelas a vencer, nem mudar a forma de pagamento e os vencimentos dessas parcelas sem pedido seu (art. 12, § 2º, I e II). Ou seja: as compras parceladas continuam a ser pagas como estavam.
- O prazo das providências do encerramento é limitado a 30 dias corridos, contados da comunicação (art. 12, III, “a”).
Um ponto que a norma lida não resolve: ela não diz se uma anuidade já cobrada volta, no todo ou em parte, quando o cartão é cancelado no meio dos 12 meses.
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Anuidade não é juros
A anuidade é uma tarifa de valor fixo, definida pela instituição. Os juros são outra coisa: aparecem quando você não paga a fatura inteira. A parte que fica para depois entra no rotativo, o crédito que cobre o que faltou pagar, e aí o custo cresce todo mês.
Segundo dados oficiais do Banco Central, no período de 21/10/2026 a 27/10/2026, a mediana das taxas do rotativo do cartão foi de 16,10% ao mês, entre 61 instituições com dados disponíveis. Mediana é o valor do meio: metade das instituições ficou acima, metade abaixo. Ao ano, com juros compostos (juros que incidem também sobre os juros já acumulados), isso dá 499,77%. O dado não diz por que as taxas estão nesse nível.
Esses números são referências médias publicadas pelo Banco Central para as operações de cada instituição no período, não a oferta feita a você. A documentação do Banco Central descreve a taxa como o custo efetivo médio das operações, com os juros acrescidos de “encargos fiscais e operacionais”, sem detalhar quais entram. Por isso ela não é a taxa de um contrato, não é o CET (Custo Efetivo Total, que soma juros, tarifas e tributos de um contrato) e não deve ser comparada a ele. Também não se soma à anuidade: são cobranças diferentes.
Quanto custam os juros do rotativo em cada instituição? A página do rotativo mostra a referência publicada pelo Banco Central para cada instituição no período, a mediana e a evolução desde 2012.
O limite que a lei impõe aos juros do rotativo está em Limite de juros do rotativo do cartão: o teto da lei, e o que acontece quando você paga só o mínimo, em Pagar o mínimo da fatura: o que acontece com o resto. Para os juros (não para a anuidade), há uma regra nova de aviso a partir de 2027, explicada em Aumento de juros do cartão: aviso de 30 dias em 2027. Se você parcela compras ou a fatura, a taxa do parcelado tem página própria.
O que a norma não diz
- Não fixa um valor máximo nem mínimo de anuidade. Só diz que o básico nacional custa menos que o internacional e que o diferenciado não fica abaixo do básico internacional, salvo o híbrido (arts. 10, § 4º, e 11, § 1º).
- Não obriga, nas normas lidas aqui, a oferecer cartão sem anuidade.
- Não diz se a anuidade é devolvida, no todo ou em parte, quando o cartão é cancelado.
- Este texto não diz qual instituição específica está sujeita a cada regra nem trata do que acontece se uma instituição deixar de cumpri-la.
Perguntas frequentes
Cartão de crédito sem anuidade é obrigatório?
Não nas normas lidas aqui. A Resolução CMN 3.919/2010 obriga quem emite cartão a oferecer o cartão básico, nacional e/ou internacional (art. 10), mas admite a anuidade dele (Tabela I, item 5.1). O que existe é a regra do aviso: se o cartão teve isenção e a cobrança vai começar, o aviso vem com pelo menos um mês de antecedência (Res. BCB 96/2021, art. 11-C, IV).
Quantas vezes por ano a anuidade pode ser cobrada?
No cartão básico, no máximo uma vez a cada 12 meses, e ela pode ser parcelada (Res. CMN 3.919/2010, Tabela I, item 5.1). Parcelada, cada fatura deve mostrar o número da parcela em relação ao total (Res. BCB 96/2021, art. 9º, § 5º, VI).
A anuidade pode aumentar a qualquer momento?
Não. O aumento precisa ser divulgado com pelo menos 45 dias de antecedência (Res. CMN 3.919/2010, art. 18, I) e só pode acontecer 365 dias depois do último valor divulgado (art. 18, § 1º). Reduzir pode a qualquer tempo.
Recebi um cartão que não pedi. Pode haver anuidade?
A Resolução BCB 96/2021 proíbe encaminhar ou habilitar cartão sem a expressa solicitação ou autorização do titular (art. 8º), e a Res. CMN 3.919/2010 exige que a tarifa esteja no contrato ou que o serviço tenha sido pedido ou autorizado (art. 1º). Os caminhos para reclamar estão em Reclamar de banco no Banco Central: o passo a passo.
A anuidade entra na taxa de juros que o Banco Central publica?
O Banco Central descreve a taxa publicada como o custo efetivo médio, com juros e “encargos fiscais e operacionais”, sem dizer quais entram; por isso não dá para afirmar que inclui ou que não inclui a anuidade. Como referência, a mediana do rotativo foi de 16,10% ao mês entre 61 instituições, de 21/10/2026 a 27/10/2026. A taxa de cada instituição está na página do rotativo do cartão.
Fontes
- Banco Central do Brasil, Resolução CMN nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, versão consolidada (v7) (tarifas): arts. 1º, 3º (inciso V), 5º (caput e incisos IX, XIV, XVIII e XIX), 10 (caput e §§ 3º e 4º), 11 (inciso I e §§ 1º e 2º), 14, 15 (incisos II e VI), 18 (incisos I e II e §§ 1º e 2º), 19 e Tabela I (itens 5.1 a 5.5). Texto integral lido em 12/11/2026. Ficha no sistema de normativos, consultada em 12/11/2026: não revogada; os incisos II e III do art. 11, os arts. 12 e 13 e o inciso IV do art. 15 foram revogados pela Resolução BCB 96/2021, a partir de 1º/03/2022, e nenhum deles é citado aqui.
- Banco Central do Brasil, Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021 (contas de pagamento), com as alterações das Resoluções BCB 365/2023, 476/2025 e 518/2025: arts. 2º, 3º, 5º (caput e § 1º), 6º (§ 2º), 8º, 9º (§ 5º, VI), 11-C (inciso IV), 12 (inciso III, “a”, e §§ 1º e 2º) e 21. Texto integral lido em 12/11/2026; não revogada.
- Banco Central do Brasil, Taxas de juros de operações de crédito por instituição financeira (médias dos últimos 5 dias): cartão de crédito rotativo, período de 21/10/2026 a 27/10/2026; mediana calculada pelo Creditoscópio.
- Banco Central do Brasil, Taxas de juros de operações de crédito (dados abertos): descrição da taxa publicada.
- Creditoscópio, Metodologia: o que o número publicado significa e os limites da mediana.