O banco pode mudar o limite do cheque especial, mas com regras. Quando a mudança não parte de você, a Resolução CMN 4.765/2019 diz que a instituição só pode reduzir o limite do cheque especial depois de avisar com, no mínimo, 30 dias de antecedência, e só pode aumentar com a sua autorização prévia, pedida a cada oferta de aumento (art. 4º, § 2º). A exceção é a redução por “deterioração do perfil de risco de crédito” do cliente: aí o limite pode cair sem esse prazo, mas o aviso tem de chegar até o momento da redução (art. 4º, §§ 3º e 4º). A resolução está em vigor desde 6 de janeiro de 2020 e foi conferida no texto integral em 10/11/2026.
Talvez tenha acontecido assim: você abriu o aplicativo e o limite estava menor, sem nenhum recado. Ou o contrário, apareceu um limite maior que você não lembra de ter pedido. Nos dois casos bate a mesma dúvida: o banco pode fazer isso? Este texto mostra o que a norma diz, artigo por artigo, e o que ela não diz.
Primeiro: o que é o limite
O cheque especial é um crédito que fica disponível na sua conta corrente. A norma o define como “a concessão de limite de crédito rotativo vinculado a conta de depósitos à vista” (Res. CMN 4.765/2019, art. 1º, parágrafo único). Rotativo quer dizer que, quando você cobre o saldo negativo, o limite volta a ficar disponível para usar de novo.
O limite é o teto desse crédito: quanto a conta pode ficar no negativo. E ele não é definido ao acaso. A resolução manda que a instituição considere “limites de crédito compatíveis com o perfil de risco do cliente” (art. 4º, caput). Perfil de risco é, em palavras simples, a avaliação que a instituição faz da chance de você pagar o que deve.
Quando o banco reduz o limite
A regra vale para a alteração de limite “quando não realizada por iniciativa do cliente”, isto é, quando não foi você quem pediu (art. 4º, § 2º). Nesse caso, há dois caminhos para a redução:
- A regra geral: a redução tem de “ser precedida de comunicação ao cliente, com no mínimo trinta dias de antecedência” (art. 4º, § 2º, I). Ou seja, primeiro vem o aviso; o limite menor só pode valer 30 dias depois, no mínimo.
- A exceção: o limite pode cair sem esperar os 30 dias se for “verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente”, conforme os critérios da política de risco de crédito da própria instituição (art. 4º, § 3º). Mesmo assim, a comunicação ao cliente “deve ocorrer até o momento da referida redução” (§ 4º). Sem prazo antes, mas não sem aviso.
O que conta como “deterioração do perfil de risco”? A norma não traz uma lista. Ela remete aos “critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito” de cada instituição (art. 4º, § 3º). Por isso, este texto não diz quais situações entram nessa exceção.
Quando o banco aumenta o limite
Para subir o limite sem pedido seu, a regra é mais direta: a majoração, que é o aumento, deve “ser condicionada à prévia autorização do cliente, obtida a cada oferta de aumento de limite” (art. 4º, § 2º, II). Prévia quer dizer antes. E “a cada oferta” quer dizer que uma autorização dada uma vez não vale para os aumentos seguintes: cada nova oferta pede uma nova autorização.
A Lei 15.252/2025, em vigor desde a publicação, em 05/11/2025 (art. 18), também lista entre os direitos de quem toma crédito a “não ocorrência de aumentos não solicitados ou sem expressa e prévia anuência nos limites de crédito” no cheque especial, no cartão e em outros instrumentos pós-pagos (art. 12, III). Anuência é concordância. O artigo diz que esses direitos valem nos termos de diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e de regulamentação do Banco Central (art. 12, caput).
E se você quiser um limite menor?
As regras de aviso e de autorização do § 2º valem para a mudança que não parte de você. Quando é você quem pede, a norma não fixa prazo nem forma.
Há ainda o § 1º do art. 4º: “É vedado à instituição financeira impor limite superior a R$500,00”, “se o cliente optar pela contratação de limite mais baixo”. Vedado é proibido. Esse parágrafo continua no texto da resolução e não foi revogado, segundo a ficha do normativo no Banco Central consultada em 10/11/2026. Mas o valor de R$ 500 vem de outro artigo da mesma resolução (o art. 2º), ao qual o § 1º remete, e esse artigo foi revogado em 2021 pela Resolução CMN 4.962. Este texto não entra na discussão jurídica sobre o efeito dessa revogação no § 1º.
O que vem em 2027
Duas resoluções do Banco Central já publicadas tocam no assunto, mas ainda não valem:
- Resolução BCB 567/2026, a partir de 1º/07/2027 (art. 7º): o aumento de limite no cheque especial, no cartão de crédito e em outros pós-pagos fica condicionado “à solicitação ou à expressa e prévia anuência do cliente” (art. 3º, parágrafo único). A mesma resolução traz o aviso de 30 dias antes de mudar os juros, explicado em Aumento de juros do cartão: aviso de 30 dias em 2027.
- Resolução BCB 602/2026, a partir de 31/03/2027 (art. 14, II): trata das ofertas de produtos que a instituição faz por iniciativa própria. A definição de oferta ativa inclui a comunicação que promove “a contratação, a renovação ou a ampliação de produto ou serviço sem solicitação específica prévia do cliente” (art. 3º, parágrafo único). A instituição terá de dar a você a opção de escolher sobre quais produtos aceita receber essas ofertas (art. 4º).
Por que o limite pesa no bolso
Os juros do cheque especial incidem “sobre o valor utilizado” (Res. CMN 4.765/2019, art. 3º): é usar o limite que gera juros. Segundo dados oficiais do Banco Central, no período de 19/10/2026 a 23/10/2026, a mediana das taxas do cheque especial foi de 8,07% ao mês (153,78% ao ano, convertida com juros compostos, que são juros que incidem também sobre os juros já acumulados), entre 27 instituições com dados disponíveis. Mediana é o valor do meio: metade das instituições ficou acima, metade abaixo. Um quarto delas ficou abaixo de 5,88% ao mês, e um quarto acima de 8,27%.
Veja a conta com um exemplo fictício: R$ 1.000 usados do limite por um mês, na taxa mediana, dão R$ 80,70 de juros, sem contar o IOF (imposto sobre operações financeiras), tarifas nem atraso. É uma estimativa, não o custo de um contrato. O dado do Banco Central não diz por que as taxas estão nesse nível, e ele publica taxas, não limites: os dados oficiais não mostram quantos limites foram reduzidos ou aumentados.
Um cuidado com esses números: são referências médias publicadas pelo Banco Central para as operações de cada instituição no período, não a oferta feita a você. A documentação do Banco Central descreve a taxa como o custo efetivo médio das operações, com os juros acrescidos de “encargos fiscais e operacionais”, sem detalhar quais entram. Por isso ela não é a taxa de um contrato, não é o CET (Custo Efetivo Total, que reúne os juros, as tarifas e os tributos de um contrato) e não deve ser comparada a ele. O limite que a norma impõe aos juros do cheque especial, e por que a taxa publicada é outra medida, está em Limite de juros do cheque especial: 8% ao mês. Juros e IOF somados numa conta de exemplo estão em Custo do cheque especial: juros, IOF e o total pago.
Quanto é a taxa do cheque especial em cada instituição? A página do cheque especial mostra a referência publicada pelo Banco Central para cada instituição no período, a mediana e a evolução ao longo dos anos.
Quanto o saldo usado vira com a sua taxa? A calculadora de custo do crédito faz a conta de juros compostos com o valor, a taxa e o prazo que você informar, e mostra o total estimado e os juros.
Se o saldo negativo já está pesando, a conta de trocar essa dívida por outra está em Como sair do cheque especial: a conta da troca.
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O que a norma não diz
- Não fixa um valor mínimo nem máximo de limite para cada cliente: manda que o limite seja compatível com o perfil de risco (art. 4º, caput).
- Não lista o que conta como deterioração do perfil de risco; remete à política de cada instituição (art. 4º, § 3º).
- Não define o canal nem o formato do aviso de redução.
- Este texto não trata do que acontece se uma instituição deixar de cumprir a regra. Se você quiser registrar uma reclamação sobre uma instituição, o passo a passo está em Reclamar de banco no Banco Central: o passo a passo.
Perguntas frequentes
O banco pode diminuir o limite do cheque especial sem avisar?
Não sem aviso. Quando a redução não parte do cliente, a regra geral é comunicar com, no mínimo, 30 dias de antecedência (Res. CMN 4.765/2019, art. 4º, § 2º, I). Se houver deterioração do perfil de risco de crédito, pelos critérios da instituição, o limite pode cair sem esse prazo, com a comunicação até o momento da redução (§§ 3º e 4º).
O banco pode aumentar o limite do cheque especial sem eu pedir?
O aumento que não parte de você depende da sua autorização prévia, obtida a cada oferta de aumento (Res. CMN 4.765/2019, art. 4º, § 2º, II). A Lei 15.252/2025 também prevê o direito de não ter aumento de limite não solicitado ou sem concordância expressa e prévia (art. 12, III).
Posso pedir um limite menor no cheque especial?
A mudança feita por iniciativa do cliente fica fora das regras de aviso e de autorização do art. 4º, § 2º. O § 1º do mesmo artigo diz que é vedado impor limite acima de R$ 500 a quem optar por um limite mais baixo, mas esse valor vem de um artigo da mesma resolução que foi revogado em 2021, ao qual o § 1º remete; este texto não discute o efeito disso.
O que muda no limite do cheque especial em 2027?
A partir de 1º/07/2027, a Res. BCB 567/2026 condiciona o aumento de limite no cheque especial, no cartão e em outros pós-pagos ao pedido ou à concordância expressa e prévia do cliente (art. 3º, parágrafo único; vigência no art. 7º). A partir de 31/03/2027, a Res. BCB 602/2026 dá ao cliente a opção de escolher sobre quais produtos aceita ofertas da instituição (arts. 4º e 14, II).
Quanto custa usar o limite do cheque especial?
Depende da taxa do seu contrato. Como referência, segundo dados oficiais do Banco Central, a mediana do cheque especial foi de 8,07% ao mês entre 27 instituições, no período de 19/10/2026 a 23/10/2026. A taxa de cada instituição está na página do cheque especial.
Fontes
- Banco Central do Brasil, Resolução CMN nº 4.765, de 27 de novembro de 2019: art. 1º, parágrafo único, e art. 4º, caput e §§ 1º a 4º; vigência no art. 6º. Texto integral lido em 10/11/2026 pela base de normativos do Banco Central; ficha: não revogada, única alteração = revogação do art. 2º pela Resolução CMN 4.962/2021.
- Banco Central do Brasil, Resolução CMN nº 4.962, de 21 de outubro de 2021: art. 1º, inciso CIII. Texto lido em 10/11/2026.
- Presidência da República, Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025: art. 12, caput e inciso III, e art. 18. Texto lido em 10/11/2026.
- Banco Central do Brasil, Resolução BCB nº 567, de 4 de maio de 2026: art. 3º, parágrafo único, e art. 7º (em vigor a partir de 1º/07/2027). Texto integral lido em 10/11/2026; não revogada, com alteração pela Resolução BCB 602/2026.
- Banco Central do Brasil, Resolução BCB nº 602, de 23 de outubro de 2026: art. 3º, parágrafo único, art. 4º e art. 14. Texto integral lido em 10/11/2026.
- Banco Central do Brasil, Taxas de juros de operações de crédito por instituição financeira (médias dos últimos 5 dias): cheque especial, período de 19/10/2026 a 23/10/2026; mediana, P25 e P75 calculados pelo Creditoscópio.
- Banco Central do Brasil, Taxas de juros de operações de crédito (dados abertos): descrição da taxa publicada.
- Creditoscópio, Metodologia: o que o número publicado significa e os limites da mediana.