O crédito com juros reduzidos é uma modalidade nova de empréstimo criada pela Lei 15.252/2025 e detalhada pela Resolução BCB 564/2026, mas as regras só passam a valer em 1º de julho de 2027 (art. 14 da resolução). Nela, você recebe uma taxa menor que a do empréstimo pessoal comum da própria instituição e, em troca, concede ao credor quatro “prerrogativas”, como a norma chama essas vantagens na cobrança, entre elas um débito automático que não pode ser cancelado até a quitação. A norma não fixa o tamanho do desconto: isso fica para cada contrato.
Talvez você tenha visto a notícia de um “empréstimo com juros menores para quem aceitar débito automático” e ficado em dúvida sobre o que está por trás disso. Este texto mostra, artigo por artigo, o que a lei e a resolução dizem: o que é a modalidade, o que você entrega em troca, o que a instituição tem de mostrar antes de você assinar e quando o desconto pode acabar. Tudo vem do texto integral das normas, lido em 22/10/2026.
Quando a regra começa a valer
São três normas, uma apoiada na outra:
- Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025: lista o “direito à contratação de crédito em modalidade especial com juros reduzidos” entre os direitos de quem usa serviços financeiros (art. 2º, IV) e descreve a modalidade nos arts. 15 e 16. O art. 15 diz que o desconto segue a regulamentação do Banco Central.
- Resolução CMN 5.299, de 4 de maio de 2026: traz só princípios para essa regulamentação, como transparência na oferta e prevenção ao superendividamento (art. 3º).
- Resolução BCB 564, de 4 de maio de 2026: define as características e os requisitos de contratação. Entra em vigor em 1º de julho de 2027 (art. 14).
Na consulta ao sistema de normativos do Banco Central em 22/10/2026, as duas resoluções constavam como não revogadas e sem alterações. Até 1º/07/2027, portanto, o que vem abaixo descreve uma regra que ainda não está em vigor.
O que é essa modalidade
Pelo art. 3º da Resolução BCB 564, é um empréstimo para pessoa física (inclusive empresário individual) com estas características:
- Não está ligado à compra de um bem ou serviço (inciso I). Ou seja, não é um financiamento de carro nem de loja.
- Não tem desconto no salário ou no benefício (inciso II). Não é consignado.
- Não tem garantia real (inciso III). Garantia real é quando um bem, como um carro ou um imóvel, fica preso à dívida.
- Tem taxa de juros reduzida em relação a um referencial (inciso IV), explicado logo abaixo.
Na prática, por essas características, ele se parece com o empréstimo pessoal comum. A diferença está no pacote de prerrogativas que você concede ao credor (incisos V a VIII).
Juros reduzidos em relação a quê?
Essa é a pergunta mais importante. O art. 4º da resolução responde em duas partes:
- A taxa é livremente combinada entre você e a instituição, e deve ser compatível com os benefícios que as prerrogativas trazem ao credor (inciso I).
- O ponto de partida para calcular o desconto é a taxa que a própria instituição aplicaria a você num empréstimo pessoal sem consignação e sem garantia real, considerando o seu perfil, o prazo e os riscos avaliados (inciso II).
Repare no que isso quer dizer. O desconto não é contra uma taxa do mercado nem contra uma tabela do governo: é contra a proposta que aquela instituição faria para você na modalidade comum. E nenhuma das duas normas diz de quanto é o desconto. A lei fala em “desconto percentual em relação às taxas praticadas em modalidades semelhantes” (art. 15), sem número.
Para ter uma ideia: o que o BC publica sobre o empréstimo pessoal
O Banco Central não publica taxa dessa modalidade nova, porque ela ainda não existe. O que dá para ver é como varia o empréstimo pessoal comum. No período de 30/09 a 06/10/2026, a mediana das instituições com dados disponíveis no período foi de 6,39% ao mês (110,29% ao ano, na conversão por juros compostos), com 77 instituições.
| Medida | Taxa ao mês |
|---|---|
| Menor taxa publicada | 1,18% |
| P25 (um quarto das instituições ficou abaixo) | 2,73% |
| Mediana | 6,39% |
| P75 (três quartos ficaram abaixo) | 11,12% |
| Maior taxa publicada | 21,19% |
A maior taxa da tabela é cerca de 18 vezes a menor. É por isso que a mediana não serve de referencial para a nova modalidade: o referencial da norma é a taxa da sua instituição para o seu perfil, e ela pode estar em qualquer ponto dessa faixa. O porquê de tanta diferença está em Crédito pessoal: mesma modalidade, taxas muito diferentes.
Um cuidado com esses números: a taxa do Banco Central é a média das operações de cada instituição no período, não uma oferta individual. A documentação do Banco Central descreve a taxa como o custo efetivo médio das operações, com os juros acrescidos de “encargos fiscais e operacionais”, sem detalhar quais entram. Por isso ela não é a taxa de um contrato, não é o CET e não deve ser comparada a ele.
Quer ver a distribuição completa? A página do crédito pessoal mostra a referência de cada instituição com dados no período, a mediana e o histórico desde 2012.
O que você concede em troca do desconto
Aqui está o outro lado da conta. A lei chama essas condições de “prerrogativas concedidas ao credor” (art. 16, § 1º, I). São quatro, e todas aparecem tanto na lei (art. 16, I a IV) quanto na resolução (art. 3º, V a VIII).
| O que você concede | Em palavras simples | Onde está |
|---|---|---|
| Atraso comprovado por mensagem | A mora (o atraso no pagamento, com efeito legal) pode ser comprovada por e-mail com confirmação de entrega, enviado ao endereço que você indicou, junto com uma mensagem no celular. | Lei, art. 16, I; Res. BCB 564, art. 3º, V |
| Citação e intimação por mensagem eletrônica | Se houver processo na Justiça, o aviso oficial a você (citação e intimação pessoal, quando a lei exigir) pode chegar pelo e-mail indicado no contrato ou por outro que você informar depois. | Lei, art. 16, II; Res. BCB 564, art. 3º, VI |
| Poupança acima de 20 salários mínimos penhorável | Valores na poupança, sua ou de quem garantir a dívida, que passem de 20 salários mínimos podem ser penhorados (bloqueados pela Justiça para pagar a dívida) “em sua integralidade”. | Lei, art. 16, III; Res. BCB 564, art. 3º, VII |
| Débito automático irrevogável | A autorização para debitar as parcelas da sua conta não pode ser cancelada por você até a dívida ser quitada. | Lei, art. 16, IV; Res. BCB 564, art. 3º, VIII, e art. 9º |
O item da poupança merece uma explicação a mais. Fora dessa modalidade, o Código de Processo Civil protege da penhora a quantia na caderneta de poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X). Na modalidade nova, o contrato pode prever que os valores acima de 20 salários mínimos fiquem penhoráveis por inteiro. A lei ainda diz que, com o atraso comprovado por mensagem, o credor pode pedir à Justiça a penhora liminar (antes do fim do processo) de bens móveis e desses valores (art. 16, § 4º). Quem decide o pedido é o juiz.
O que a instituição tem de mostrar antes de você assinar
Além do contrato, a contratação depende da assinatura de um termo específico, “redigido em linguagem clara e objetiva” (art. 7º, caput, da resolução). Esse termo é considerado parte integrante do contrato (art. 7º, parágrafo único). Ele precisa trazer:
- a sua declaração expressa de que concede as quatro prerrogativas e de que escolhe essa modalidade (inciso I);
- a descrição de cada prerrogativa e o aviso de que elas deixam de valer se o desconto acabar (inciso II);
- a taxa de juros reduzida e o custo efetivo total (CET) com as prerrogativas (inciso III). O CET é o custo do empréstimo com tudo somado, não só os juros;
- as regras, a taxa e o CET sem as prerrogativas, ou seja, o que valeria se você não as concedesse ou se o desconto acabar (incisos IV e V);
- a conta ou as contas do débito automático e a ordem em que serão usadas (inciso VI);
- o seu e-mail e o seu celular, e o e-mail da instituição para você avisar de mudança de cadastro (incisos VIII e IX);
- um quadro comparativo com direitos, responsabilidades, custos, ônus, penalidades e riscos da contratação com e sem as prerrogativas (inciso X).
Esse quadro é o que torna a conta possível: duas taxas e dois CETs, lado a lado, do mesmo crédito. Com eles em mãos, dá para ver em reais quanto o desconto representa no total pago. Para entender o que entra no CET, veja CET: o que a norma obriga o banco a informar.
Recebeu duas taxas para o mesmo valor? A calculadora mostra quanto uma dívida cresce em cada taxa, mês a mês, com juros compostos. Faça a conta com os números da sua proposta.
O limite de 35% da renda e a análise antes de emprestar
A resolução põe dois freios na concessão. O primeiro é a análise: a instituição tem de garantir que a operação combina com o seu perfil, as suas necessidades e a sua capacidade de pagamento (art. 5º, I). Na conta, entram as suas obrigações financeiras relevantes e as despesas necessárias para preservar o mínimo existencial, a parte da renda reservada para o básico do dia a dia (art. 5º, II). Ela também tem de consultar o SCR, o cadastro do Banco Central com os empréstimos registrados em seu nome (art. 5º, parágrafo único).
O segundo é um teto: a parcela mensal não pode passar de 35% da renda bruta mensal, apurada na data da contratação (art. 6º). E, nessa conta, somam-se as parcelas de outros créditos dessa mesma modalidade e as de consignados com desconto no salário ou no benefício (art. 6º, parágrafo único).
Veja a conta com valores fictícios. Com renda bruta de R$ 4.000,00, os 35% dão R$ 1.400,00. Se você já paga R$ 600,00 de consignado, sobram R$ 800,00 para a parcela do crédito com juros reduzidos. Esse limite vale para essa modalidade; a resolução não o estende a outros empréstimos.
Se quiser entender o que as instituições costumam olhar num pedido de crédito, o texto 5 Cs do crédito explica. Para o consignado, que entra nessa soma, há a conta em Consignado para quitar dívida: como fazer a conta.
O débito automático: o que pode e o que não pode
O débito é irrevogável, mas tem limites. Pela resolução:
- As contas do débito precisam ser especificadas “de forma inequívoca” no termo (art. 7º, VI).
- É proibida a autorização genérica, que alcance qualquer conta sua (art. 10, I).
- É proibido debitar sobre limite de crédito, inclusive o cheque especial (art. 10, II).
- Durante o contrato, você pode autorizar o débito em outras contas suas e mudar a ordem entre elas; a instituição tem até três dias úteis para fazer a alteração (art. 9º, §§ 1º e 2º).
- Mudou de e-mail ou de celular? A instituição tem até 48 horas para atualizar depois do seu pedido (art. 8º, parágrafo único; lei, art. 16, § 3º).
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Quando o desconto pode acabar
O art. 11 da resolução permite à instituição trocar a taxa reduzida pela taxa “sem prerrogativas” prevista no termo em uma situação: quando, por iniciativa ou omissão sua, deixa de existir uma autorização válida de débito automático e você não indica outra conta. A norma não dá exemplos dessa situação.
Mesmo assim, há proteções:
- Aviso de 30 dias: antes, a instituição tem de mandar notificação ao seu e-mail, com confirmação de entrega, dizendo o que aconteceu, o que fazer para regularizar e o prazo para indicar outra conta (art. 11, § 1º).
- Só daqui para a frente: se não houver regularização, a taxa nova incide sobre o saldo devedor restante a partir do vencimento seguinte ao fim do prazo; a aplicação retroativa é proibida (art. 11, § 2º).
- Falta de saldo não conta: a simples insuficiência de saldo na conta indicada não é motivo para perder o desconto (art. 11, § 3º).
- As prerrogativas caem junto: quando a taxa sem desconto passa a valer, a instituição não pode mais usar as quatro prerrogativas, sem anular o que já foi feito até ali (art. 12).
O que a norma não diz
- De quanto é o desconto. Nem a lei nem a resolução fixam percentual.
- Valor máximo ou prazo máximo do empréstimo. Não há essas regras nos textos lidos.
- Se a taxa reduzida compensa as prerrogativas no seu caso. Essa resposta depende das duas taxas, dos dois CETs e do quanto as prerrogativas pesam para você.
Se, a partir de julho de 2027, uma proposta dessas chegar até você, o termo específico traz os números para fazer a conta com calma. E, se quiser situar a taxa do empréstimo pessoal comum que lhe ofereceram em relação ao que o Banco Central publica, há uma ferramenta para isso.
Recebeu uma proposta de empréstimo pessoal? Informe a taxa de juros e veja onde ela fica em relação à mediana das instituições com dados no período.
Perguntas frequentes
O crédito com juros reduzidos já pode ser contratado?
As regras da Resolução BCB 564/2026, que define como a modalidade funciona, só entram em vigor em 1º de julho de 2027 (art. 14). Antes dessa data, as obrigações descritas neste texto não estão valendo.
De quanto é o desconto nos juros?
A norma não fixa. A taxa é livremente combinada e o ponto de partida é a taxa que a própria instituição aplicaria a você num empréstimo pessoal sem consignação e sem garantia real (Res. BCB 564, art. 4º). O termo específico tem de mostrar a taxa e o CET com e sem as prerrogativas (art. 7º, III e IV).
Posso cancelar o débito automático depois de contratar?
Não: a autorização é irretratável e irrevogável até a quitação (Lei 15.252, art. 16, IV; Res. BCB 564, art. 3º, VIII, e art. 9º). Você pode, porém, autorizar outras contas suas e mudar a ordem entre elas (art. 9º, § 1º). O débito não pode alcançar qualquer conta de forma genérica nem o cheque especial (art. 10).
A minha poupança pode ser penhorada?
Nessa modalidade, o contrato pode prever que os valores em poupança acima de 20 salários mínimos, seus ou de quem garantir a dívida, sejam penhoráveis por inteiro (Lei 15.252, art. 16, III; Res. BCB 564, art. 3º, VII). Fora dela, o Código de Processo Civil protege a poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X). A penhora é pedida à Justiça (lei, art. 16, § 4º).
O consignado entra no limite de 35% da renda?
Sim. Para checar o limite de 35% da renda bruta mensal, contam a parcela nova, as de outros créditos dessa modalidade e as de consignados com desconto no salário ou no benefício (Res. BCB 564, art. 6º e parágrafo único).
Se faltar dinheiro na conta, perco o desconto?
A falta de saldo, sozinha, não é motivo (Res. BCB 564, art. 11, § 3º). O desconto pode acabar quando deixa de existir uma autorização válida de débito por iniciativa ou omissão sua, sem outra conta indicada, e só depois de um aviso de 30 dias; a taxa nova vale só para o saldo futuro (art. 11).
Fontes
- Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025 (Planalto), arts. 2º, 15, 16 e 18. Texto integral lido em 22/10/2026.
- Resolução BCB 564, de 4 de maio de 2026 (Banco Central), arts. 3º a 12 e 14. Texto integral lido em 22/10/2026; não revogada, sem alterações.
- Resolução CMN 5.299, de 4 de maio de 2026 (Banco Central), art. 3º. Texto integral lido em 22/10/2026.
- Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (Planalto), art. 833, X.
- Banco Central do Brasil: taxas de juros de operações de crédito por instituição financeira, crédito pessoal não consignado prefixado, pessoa física, período de 30/09 a 06/10/2026.
- Metodologia do Creditoscópio: como a mediana das instituições é calculada.