Pela Resolução BCB 567/2026, bancos e financeiras terão de avisar você com pelo menos 30 dias de antecedência antes de mudar os juros do cartão de crédito, do cheque especial e de outras linhas rotativas (o limite que fica à sua disposição: você usa, paga e ele volta), e de mandar todo mês, de graça, o saldo devedor e a taxa efetiva mensal dessas dívidas, isto é, quanto de juros e encargos elas custam por mês (arts. 3º e 4º). O aumento de limite depende de pedido seu ou da sua concordância expressa e prévia. A resolução ainda não vale: entra em vigor em 1º/07/2027 (art. 7º). Ela regulamenta a Lei 15.252/2025 (arts. 12 e 13), que está em vigor desde a publicação, em 05/11/2025; se a lei, sozinha, já obriga as instituições antes da resolução é uma questão jurídica que este texto não resolve.
Talvez você já tenha aberto o aplicativo e encontrado um limite maior, sem ter pedido nada. Ou recebido a fatura com juros que não sabia que tinham mudado. Este texto mostra, artigo por artigo, o que a regra nova promete para o cartão e o cheque especial, quando ela começa e o que já vale hoje. Tudo vem do texto integral das normas, lido em 22/10/2026; a Resolução BCB 602/2026 e a versão atual da 567, em 10/11/2026.
Quando a resolução começa a valer
A história tem três peças. A primeira é a Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025, que trata dos direitos de quem usa serviços financeiros. Ela entrou em vigor na publicação (art. 18), mas diz que os direitos à informação do art. 12 serão assegurados “nos termos de diretrizes” do Conselho Monetário Nacional (CMN) e “de regulamentação” do Banco Central (art. 12, caput). O art. 13, que trata do aviso antes de mudar os juros, não repete essa remissão.
A segunda peça é a Resolução CMN 5.299, de 4 de maio de 2026. Ela só traz princípios para essa regulamentação, como transparência, clareza, informação adequada e “oferta responsável de produtos de crédito” (art. 5º). Não cria obrigação para a instituição.
A terceira é a que importa no dia a dia: a Resolução BCB 567, também de 4 de maio de 2026. É ela que diz o que a instituição tem de fazer. E ela traz a data com todas as letras: “Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2027” (art. 7º). Na ficha do normativo no Banco Central, consultada em 10/11/2026, ela consta como não revogada, com uma alteração: a Resolução BCB 602/2026 revogou o art. 6º, que tratava das ofertas de crédito (art. 13). A data de 1º/07/2027 não mudou.
Até lá, este texto não diz se alguma instituição já adota uma dessas práticas. Também não entra na discussão jurídica sobre o que a lei, sozinha, já garante antes da resolução: as obrigações descritas a seguir são as da Res. BCB 567, com a data dela.
Quais créditos entram
As regras valem para cliente pessoa física (a norma diz “pessoa natural”) nas “modalidades pré-aprovadas e rotativas, incluídos cartões de crédito e outros instrumentos pós-pagos” (Res. BCB 567, arts. 3º e 4º). Modalidade pré-aprovada é o crédito que a instituição já deixa liberado para você antes de você pedir. Crédito rotativo é aquele limite que fica à sua disposição: você usa, paga e o limite volta. Pós-pago é o que você usa agora e paga depois, como o cartão.
O cheque especial aparece pelo nome na regra sobre limite (art. 3º, parágrafo único), e a norma que já regula o cheque especial o define como “limite de crédito rotativo vinculado a conta de depósitos à vista” (Res. CMN 4.765/2019, art. 1º, parágrafo único). A Res. BCB 567 não traz uma lista fechada de quais produtos contam como “pré-aprovados”.
O que muda, regra por regra
| Regra | O que o texto diz | Onde |
|---|---|---|
| Aviso mensal | Todo mês, por canais digitais e de graça: saldo devedor e taxa efetiva mensal (juros e encargos), com alerta de que essas modalidades são de uso emergencial e temporário e de que há crédito menos oneroso disponível. | Res. BCB 567, art. 3º; Lei 15.252, art. 12, II |
| Aumento de limite | No cheque especial, no cartão e em outros pós-pagos, só a pedido do cliente ou com a sua “expressa e prévia anuência”. | Res. BCB 567, art. 3º, parágrafo único; Lei 15.252, art. 12, III |
| Mudança de juros | Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, em linguagem clara e acessível, pelos meios de contato de costume, inclusive os digitais. | Res. BCB 567, art. 4º, I a III; Lei 15.252, art. 13 |
| Cancelamento | Junto com o aviso de aumento de juros, a possibilidade de cancelar o contrato de forma simplificada, inclusive pelo digital. | Res. BCB 567, art. 4º, § 1º; Lei 15.252, art. 13, § 1º |
| Sobre qual saldo vale a taxa nova | A alteração incide “somente sobre o saldo devedor futuro e na hipótese de renovação da operação de crédito após trinta dias”. | Res. BCB 567, art. 4º, § 2º; Lei 15.252, art. 13, § 2º |
| Limite não é saldo | Proibido mostrar o limite do cheque especial ou do cartão como saldo disponível da conta. | Res. BCB 567, art. 5º; Lei 15.252, art. 12, parágrafo único |
| Ofertas de crédito por iniciativa do banco | A regra da Res. BCB 567 sobre ofertas (art. 6º) foi revogada antes de valer. O tema passou para a Res. BCB 602/2026, que vale a partir de 31/03/2027: você poderá escolher sobre quais produtos aceita receber ofertas; se não escolher, a instituição pode oferecer todos. Você pode desfazer a escolha a qualquer momento, com efeito imediato. Propaganda e oferta também terão de usar linguagem clara e a inibir o uso exagerado ou irresponsável do crédito. | Res. BCB 602, arts. 4º, 5º, caput, 7º e 14, II; Lei 15.252, art. 14 (Res. BCB 567, art. 6º, revogado pelo art. 13 da Res. BCB 602) |
| Oferta para quem precisa de atenção maior | Pela Res. BCB 602, a partir de 31/03/2027, há cuidado maior com alguns clientes, entre eles quem usou o rotativo ou parcelou a fatura em três ou mais faturas em seis meses e quem tem dívida vencida há 90 dias ou mais. Para eles, a oferta depende de autorização dada produto a produto, renovada todo ano, e fica restrita a renegociar, levar a dívida para outra instituição (a portabilidade) ou trocá-la por um produto em condição mais vantajosa, sem oferta de dinheiro novo, salvo os casos que a regulação já prevê. | Res. BCB 602, art. 5º, §§ 1º e 2º, art. 6º e art. 14, II |
| Atraso persistente | Informação e assessoramento sobre o seu endividamento, os seus direitos e as vantagens e desvantagens de renegociar. Conta, no mínimo, quem tem saldo vencido há mais de 90 dias. | Res. BCB 567, art. 2º; Lei 15.252, art. 12, IV |
O aviso de todo mês
Quem entra no rotativo ou no cheque especial muitas vezes só descobre o tamanho da conta quando a fatura ou o extrato chega. Pela regra nova, a instituição terá de mandar todo mês o saldo devedor e a “taxa efetiva mensal referente aos juros remuneratórios e encargos incidentes” (art. 3º). Juros remuneratórios são os juros pelo uso do dinheiro, diferentes dos juros e da multa por atraso.
O mesmo aviso precisa lembrar que essas linhas são de uso “emergencial e temporário” e que existem operações “menos onerosas”, ou seja, de custo menor. A norma não diz qual seria essa outra operação no seu caso nem fixa o formato da mensagem.
O aviso antes de mudar os juros
Se a instituição for alterar a taxa de juros sobre o saldo do cartão ou do cheque especial, terá de avisar com 30 dias de antecedência, no mínimo (art. 4º, I). E, junto com o aviso de aumento, tem de oferecer um jeito simples de cancelar o contrato, inclusive pelo aplicativo (art. 4º, § 1º).
A norma também diz que a taxa nova vale “somente sobre o saldo devedor futuro e na hipótese de renovação da operação de crédito após trinta dias” (art. 4º, § 2º). O texto não traz exemplo de como essa conta é feita em cada produto, e este post não vai além do que está escrito.
Limite maior só com o seu ok, e limite não é saldo
O aumento do limite no cheque especial, no cartão e em outros pós-pagos fica “condicionado à solicitação ou à expressa e prévia anuência do cliente” (art. 3º, parágrafo único). Anuência é concordância: precisa ser dada antes e de forma clara.
Outra mudança é na tela: fica proibido incluir o limite dessas linhas “como saldo disponível de contas de depósito ou de pagamento” (art. 5º). Em palavras simples, o número que aparece como seu saldo não poderá somar o limite, que é crédito à disposição e não dinheiro seu.
E hoje, o que já vale no cheque especial
Para o limite do cheque especial, já existe regra em vigor desde 6 de janeiro de 2020: a Resolução CMN 4.765/2019. Quando a mudança de limite não parte de você, o art. 4º, § 2º, diz que:
- Redução: precisa de comunicação ao cliente com, no mínimo, 30 dias de antecedência (inciso I). A exceção é quando há “deterioração do perfil de risco de crédito do cliente”, pelos critérios da própria instituição: aí o limite pode cair sem esse prazo (§ 3º), mas o aviso tem de chegar “até o momento” da redução (§ 4º).
- Aumento: depende de “prévia autorização do cliente, obtida a cada oferta de aumento de limite” (inciso II).
A mesma resolução limita os juros do cheque especial. Esse limite, e o que o Banco Central publica sobre as taxas, está explicado em Juros do cheque especial: limite de 8% e o que o BC publica.
Para o cartão, este texto não reuniu as regras que já valem hoje sobre limite e mudança de juros. O que acontece quando a fatura atrasa, com juros e multa, está em Fatura do cartão atrasada: o que a regra diz sobre juros.
Por que o aviso conta: a conta de um mês
Para ter uma ideia do peso dessas linhas, veja o que o Banco Central publicou no período de 19/10/2026 a 23/10/2026. A mediana das instituições com dados disponíveis foi de 16,09% ao mês no rotativo do cartão (58 instituições) e de 8,07% ao mês no cheque especial (27 instituições). Mediana é o valor do meio: metade das instituições ficou acima, metade abaixo. O rotativo do cartão, nesse dado, é o juro cobrado quando a fatura não é paga inteira e o saldo que sobra passa para o mês seguinte.
| Modalidade | Instituições | P25 | Mediana ao mês | P75 | Mediana ao ano | Juros de um mês sobre R$ 1.000, na mediana |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Rotativo do cartão | 58 | 12,12% | 16,09% | 19,15% | 499,15% | R$ 160,90 |
| Cheque especial | 27 | 5,88% | 8,07% | 8,27% | 153,78% | R$ 80,70 |
Numa dívida fictícia de R$ 1.000, um mês na taxa mediana do rotativo dá R$ 160,90 de juros. No cheque especial, R$ 80,70. É exatamente esse tipo de número que o aviso mensal da Res. BCB 567 vai pôr na sua frente quando ela entrar em vigor. O dado do Banco Central não diz por que as taxas estão nesse nível.
Um cuidado com esses números: são referências médias publicadas pelo Banco Central para as operações de cada instituição no período, não a oferta feita a você. A documentação do Banco Central descreve a taxa como o custo efetivo médio das operações, com os juros acrescidos de “encargos fiscais e operacionais”, sem detalhar quais entram. Por isso ela não é a taxa de um contrato, não é o CET e não deve ser comparada a ele.
Quanto é a taxa do cheque especial em cada instituição? A página do cheque especial mostra a referência publicada pelo Banco Central para cada instituição no período, a mediana e a evolução desde 2012. A do rotativo faz o mesmo para o cartão.
Ver as taxas do cheque especial · Ver as taxas do rotativo do cartão
Se você já está numa dessas dívidas e quer um caminho com calma, as trilhas juntam o número, as ferramentas que fazem a conta e o que ler: Entrei no cheque especial e Estou no rotativo.
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O que a norma não diz
- Não fixa o valor dos juros do cartão nem do cheque especial. Ela trata de aviso e de limite.
- A Res. BCB 567 não vale antes de 1º/07/2027 (art. 7º).
- A regra sobre ofertas de crédito que estava na Res. BCB 567 (art. 6º) foi revogada pela Res. BCB 602/2026, em 26/10/2026 (arts. 13 e 14, I). O que a 602 prevê para as ofertas vale a partir de 31/03/2027 e está explicado em Limite do cheque especial: quando o banco pode mudar.
- Não traz uma lista fechada do que conta como modalidade “pré-aprovada”, nem o formato do aviso mensal.
- A lei também prevê destaque do CET e das taxas nos contratos e canais digitais dessas modalidades (Lei 15.252, art. 12, I). A Res. BCB 567 não repete esse item em artigo próprio.
- Este texto não trata do que acontece se uma instituição deixar de cumprir a regra. Se você quiser registrar uma reclamação sobre uma instituição, o passo a passo está em Reclamar de banco no Banco Central: como fazer e o índice.
Perguntas frequentes
O banco pode aumentar o limite do meu cartão sem eu pedir?
A Res. BCB 567, que entra em vigor em 1º/07/2027, condiciona o aumento de limite no cartão, no cheque especial e em outros pós-pagos ao seu pedido ou à sua “expressa e prévia anuência” (art. 3º, parágrafo único); a Lei 15.252 prevê o mesmo direito (art. 12, III). No cheque especial, já hoje o aumento depende de autorização prévia a cada oferta (Res. CMN 4.765/2019, art. 4º, § 2º, II). As regras que valem hoje para o limite do cartão não foram apuradas neste texto.
O banco precisa avisar antes de aumentar os juros do cartão?
A Lei 15.252/2025 prevê comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias antes de mudar os juros do cartão, do cheque especial e das demais modalidades pré-aprovadas e rotativas (art. 13). A Res. BCB 567 detalha a regra, com linguagem clara e os canais de contato de costume (art. 4º), e entra em vigor em 1º/07/2027. Este texto não diz se a lei já obriga as instituições antes disso.
Quando a nova regra começa a valer?
A Res. BCB 567/2026 entra em vigor em 1º de julho de 2027 (art. 7º). A Lei 15.252/2025 está em vigor desde a publicação, em 05/11/2025 (art. 18); ela remete os direitos à informação do art. 12 à regulamentação do Banco Central, e o art. 13, do aviso de juros, não traz essa remissão.
Se os juros subirem, posso cancelar o cartão?
A Res. BCB 567 manda que, junto com o aviso de aumento de juros, a instituição assegure a possibilidade de cancelar o contrato de forma simplificada, inclusive por canais digitais (art. 4º, § 1º). A resolução entra em vigor em 1º/07/2027; a lei traz a mesma previsão (art. 13, § 1º).
O banco pode diminuir o limite do cheque especial?
Hoje a Res. CMN 4.765/2019 exige comunicação com, no mínimo, 30 dias de antecedência quando a redução não parte do cliente (art. 4º, § 2º, I). Se houver deterioração do perfil de risco de crédito, o limite pode cair sem esse prazo, com aviso até o momento da redução (§§ 3º e 4º).
O limite do cheque especial pode aparecer como saldo da conta?
A Res. BCB 567, em vigor a partir de 1º/07/2027, proíbe incluir o limite das modalidades pré-aprovadas ou rotativas como saldo disponível da conta (art. 5º). A mesma proibição está na Lei 15.252, art. 12, parágrafo único.
Fontes
- Banco Central do Brasil, Resolução BCB nº 567, de 4 de maio de 2026: texto integral, arts. 1º a 7º, lido em 22/10/2026 e de novo em 10/11/2026 pela base de normativos do Banco Central. Ficha: não revogada; o art. 6º foi revogado pela Resolução BCB 602/2026; em vigor a partir de 1º/07/2027 (art. 7º).
- Banco Central do Brasil, Resolução BCB nº 602, de 23 de outubro de 2026: arts. 4º a 7º, 13 e 14. Texto integral lido em 10/11/2026; não revogada, sem atualizações.
- Presidência da República, Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025: arts. 12, 13, 14 e 18. Texto lido em 22/10/2026; arts. 13 e 14 conferidos em 10/11/2026, sem alteração.
- Banco Central do Brasil, Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026: art. 5º (princípios do direito à informação). Texto integral lido em 22/10/2026; não revogada.
- Banco Central do Brasil, Resolução CMN nº 4.765, de 27 de novembro de 2019: art. 1º, parágrafo único, e art. 4º, §§ 2º a 4º. Texto lido em 22/10/2026; não revogada (só o art. 2º foi revogado pela Resolução CMN 4.962/2021).
- Banco Central do Brasil, Taxas de juros de operações de crédito por instituição financeira (médias dos últimos 5 dias): rotativo do cartão e cheque especial, período de 19/10/2026 a 23/10/2026; mediana, P25 e P75 calculados pelo Creditoscópio.
- Banco Central do Brasil, Taxas de juros de operações de crédito (dados abertos): descrição da taxa publicada.
- Creditoscópio, Metodologia: o que o número publicado significa e os limites da mediana.