A margem consignável do INSS é a parte do benefício que pode ser descontada para pagar crédito consignado. Para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, a Lei 10.820/2003 (art. 6º, § 5º) limita os descontos a 45% do valor do benefício: 35% exclusivamente para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício. Para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o limite é de 35%: 30% para empréstimos e 5% para os cartões (art. 6º, § 5º-A). Esses são os percentuais do texto da lei consultado em 02/10/2026. Em um benefício fictício de R$ 2.000, os 35% dos empréstimos são R$ 700,00 por mês.
O que a lei diz, parágrafo por parágrafo
A regra está no art. 6º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003. O caput permite que os titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do BPC autorizem o INSS a descontar do benefício as parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis. O desconto depende dessa autorização do titular. Os limites vêm nos parágrafos seguintes:
- § 5º (aposentados e pensionistas): os descontos e as retenções não podem ultrapassar 45% do valor do benefício, dos quais 35% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% exclusivamente ao cartão de crédito consignado (despesas ou saque) e 5% exclusivamente ao cartão consignado de benefício (despesas ou saque).
- § 5º-A (BPC): o limite é de 35% do valor do benefício, dos quais 30% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% exclusivamente ao cartão de crédito consignado ou ao cartão consignado de benefício (despesas ou saque).
- § 6º (quem passa do limite): a instituição financeira que retiver valor superior ao limite dos §§ 5º e 5º-A “perderá todas as garantias que lhe são conferidas nesta Lei”.
- § 7º e § 8º (outros benefícios): a regra do § 5º vale também para os titulares da renda mensal vitalícia da Lei 6.179/1974; a do § 5º-A, para os benefícios que têm como requisito de concessão a existência anterior do BPC.
Os §§ 5º, 5º-A e 6º estão com a redação dada pela Lei 14.601, de 2023. A palavra “exclusivamente” importa: cada fatia tem destino próprio. Pelo texto, os 5% de um cartão não se somam aos 35% dos empréstimos, e a parte dos empréstimos não passa de 35% mesmo que a pessoa não tenha cartão consignado.
O mesmo artigo delimita a responsabilidade do INSS nessas operações a dois pontos (art. 6º, § 2º): nas operações de desconto, reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassá-los à instituição (inciso I); nas operações em que for autorizada a retenção, manter o pagamento do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor (inciso II). Nos dois casos, o texto diz que o INSS não tem responsabilidade solidária pelos débitos contratados. A lei fala em “valor dos benefícios” e não detalha, no art. 6º, como esse valor é apurado em cada caso; o art. 6º remete a regulamento e às normas do INSS, que este texto não trata.
A margem em reais
A tabela aplica os percentuais do § 5º a quatro valores de benefício redondos e fictícios, para aposentados e pensionistas.
| Benefício | Total (45%) | Empréstimos (35%) | Cartão de crédito consignado (5%) | Cartão consignado de benefício (5%) |
|---|---|---|---|---|
| R$ 1.500 | R$ 675,00 | R$ 525,00 | R$ 75,00 | R$ 75,00 |
| R$ 2.000 | R$ 900,00 | R$ 700,00 | R$ 100,00 | R$ 100,00 |
| R$ 3.000 | R$ 1.350,00 | R$ 1.050,00 | R$ 150,00 | R$ 150,00 |
| R$ 5.000 | R$ 2.250,00 | R$ 1.750,00 | R$ 250,00 | R$ 250,00 |
No BPC, a conta usa os percentuais do § 5º-A: a cada R$ 100 de benefício, R$ 35,00 de limite total, dos quais R$ 30,00 para empréstimos e R$ 5,00 para os cartões.
A margem é um total, não um valor por contrato: os descontos de todos os empréstimos consignados da pessoa, somados, é que não podem passar do limite. Quem já tem parcelas em andamento só dispõe do que sobra. Em um benefício de R$ 2.000 com R$ 300,00 de parcelas de consignado, a margem de empréstimos de R$ 700,00 deixa R$ 400,00 livres.
Que valor de empréstimo a parcela máxima comporta
A margem limita a parcela, não o valor emprestado. O valor que cabe em uma parcela depende da taxa e do prazo. Para dar ordem de grandeza, a tabela abaixo usa a mediana das instituições com dados disponíveis no consignado INSS: 1,79% ao mês (23,73% ao ano, estimado), no período de 14/09/2026 a 18/09/2026, entre 36 instituições, segundo as taxas publicadas pelo Banco Central. Com parcelas iguais (tabela Price), ela mostra o valor emprestado cuja parcela seria exatamente os 35% do benefício.
| Benefício | Parcela máxima (35%) | 24 meses | 36 meses | 48 meses | 60 meses |
|---|---|---|---|---|---|
| R$ 1.500 | R$ 525,00 | R$ 10.170,14 | R$ 13.844,22 | R$ 16.813,75 | R$ 19.213,83 |
| R$ 2.000 | R$ 700,00 | R$ 13.560,18 | R$ 18.458,96 | R$ 22.418,33 | R$ 25.618,44 |
| R$ 3.000 | R$ 1.050,00 | R$ 20.340,27 | R$ 27.688,44 | R$ 33.627,49 | R$ 38.427,66 |
| R$ 5.000 | R$ 1.750,00 | R$ 33.900,46 | R$ 46.147,40 | R$ 56.045,82 | R$ 64.046,09 |
É estimativa com juros compostos, e não o custo de um contrato. No exemplo de R$ 2.000 de benefício em 48 meses, a parcela de R$ 700,00 corresponde a R$ 22.418,33 emprestados e a R$ 33.600,00 pagos ao fim do prazo, dos quais R$ 11.181,67 de juros. Se a mesma pessoa já tivesse R$ 300,00 de margem ocupada, os R$ 400,00 livres comportariam R$ 12.810,47 no mesmo prazo e à mesma taxa.
A conta também se faz no sentido inverso, do pedido para a margem. Com o benefício de R$ 2.000 e a mesma taxa, R$ 15.000 em 48 meses dariam uma parcela estimada de R$ 468,37, ou 23,4% do benefício, dentro da margem de R$ 700,00. Já R$ 25.000 em 48 meses dariam R$ 780,61, ou 39,0% do benefício, acima da margem.
Este texto não informa prazo máximo nem outras condições operacionais do consignado INSS: elas estão em normas do INSS que não foram lidas aqui. Caber na margem também não quer dizer que o pedido será aceito. A margem é um limite legal para o desconto; os critérios de cada instituição não são públicos.
A parcela do seu pedido cabe na margem? O raio-x do pedido de crédito estima a parcela com a mediana publicada do consignado INSS e confere com os 35% do benefício, descontando as parcelas que você já paga. Sem nota e sem chance de aprovação.
O que é a taxa usada na conta
Para cada instituição, o Banco Central publica a taxa média das operações contratadas em uma janela de 5 dias úteis, ponderada pelo valor contratado. A mediana é cálculo do Creditoscópio sobre essas taxas, e cada instituição pesa igual nela. A documentação do Banco Central descreve a taxa como o custo efetivo médio das operações, com os juros acrescidos de “encargos fiscais e operacionais”, sem detalhar quais entram. Por isso ela não é a taxa de um contrato, não é o CET e não deve ser comparada a ele. A taxa do Banco Central também não é oferta individual: para o seu caso, valem a taxa e o CET da proposta. As taxas por instituição estão na página do consignado INSS.
O que acontece se a retenção passar do limite
A consequência escrita no art. 6º é para a instituição: a que retiver valor acima do limite dos §§ 5º e 5º-A perde todas as garantias que a Lei 10.820/2003 lhe dá (§ 6º). O artigo não descreve como o titular do benefício contesta um desconto, e este texto não trata desse procedimento.
De maio a agosto de 2026 valeu outro limite
Quem olhou a margem entre maio e agosto de 2026 pode ter visto outros números. A Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026 (art. 23), trocou a redação dos §§ 5º e 5º-A: para aposentados e pensionistas, um limite global de 40% do valor do benefício, que podia ir todo para empréstimos, financiamentos e arrendamentos, com até 5% para cada tipo de cartão; para o BPC, um limite global de 35%, com até 5% para os cartões. Essa parte da medida provisória entrou em vigor quinze dias depois da publicação (art. 27, I). O texto também previa reduções anuais desses limites a partir de 1º de janeiro de 2027.
A medida provisória teve o prazo de vigência encerrado em 31 de agosto de 2026 (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 89, de 2026), antes da data da primeira redução. No texto compilado da Lei 10.820/2003 consultado em 02/10/2026, os §§ 5º, 5º-A e 6º aparecem com a redação da Lei 14.601/2023. Em um benefício de R$ 2.000, o limite global da medida provisória era de R$ 800,00, com até R$ 100,00 para cada tipo de cartão; pela lei, são R$ 900,00 no total e R$ 700,00 para empréstimos. Este texto não trata do que acontece com contratos firmados enquanto a medida provisória valeu.
Onde ver a sua margem
O número que vale para cada pessoa é o que o INSS informa. O extrato de empréstimo consignado é um serviço gratuito do INSS, pedido pela internet no Meu INSS (site ou aplicativo), para aposentados e pensionistas. O documento informa os empréstimos que geram desconto no benefício, os valores das parcelas, o prazo e a margem disponível para novos empréstimos. Se o sistema estiver indisponível, a página do serviço indica o telefone 135.
No raio-x do Creditoscópio, a margem é o ponto da capacidade, um dos cinco que a ferramenta lê. Ela aplica os 35% dos empréstimos e não faz a conta do BPC. O post sobre os 5 Cs do crédito explica os outros quatro pontos.
Consignado de empregados e de servidores
Os percentuais deste texto são os dos benefícios pagos pelo INSS. O consignado de empregados com carteira assinada e o de servidores públicos têm regras próprias, que este texto não trata.
Perguntas frequentes
Qual é a margem consignável do INSS?
Para aposentados e pensionistas, 45% do valor do benefício: 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, texto consultado em 02/10/2026).
Quanto do benefício pode ir para empréstimo consignado?
Até 35% do valor do benefício, para aposentados e pensionistas do INSS, somando todos os empréstimos, financiamentos e arrendamentos consignados. Em um benefício fictício de R$ 2.000, são R$ 700,00 por mês.
Qual é a margem de quem recebe o BPC?
O limite é de 35% do valor do benefício: 30% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos e 5% para o cartão de crédito consignado ou o cartão consignado de benefício (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A).
Posso usar os 5% do cartão para aumentar o empréstimo?
Pelo texto da lei, não. Cada fatia é “destinada exclusivamente” à sua finalidade: 35% a empréstimos, financiamentos e arrendamentos, 5% a cada tipo de cartão.
A margem de 40% ainda vale?
Não. O limite global de 40% veio da Medida Provisória nº 1.355/2026, que teve a vigência encerrada em 31 de agosto de 2026. O texto da lei consultado em 02/10/2026 traz o limite de 45%, com 35% para empréstimos.
Como consultar a minha margem consignável?
Pelo extrato de empréstimo consignado, no Meu INSS (site ou aplicativo). O documento informa os empréstimos, as parcelas, o prazo e a margem disponível para novos empréstimos. O serviço é gratuito.
Se a parcela cabe na margem, o empréstimo é aprovado?
Não se pode dizer. A margem é um limite legal para o desconto no benefício. Os critérios de cada instituição não são públicos, e o Banco Central publica a taxa das operações contratadas, não quantos pedidos foram aceitos ou recusados.
A mediana de 1,79% ao mês é a taxa que vou pagar?
Não. É a mediana das instituições com dados disponíveis no período de 14/09/2026 a 18/09/2026 (n = 36), calculada sobre as taxas médias publicadas pelo Banco Central. Não é oferta individual nem CET. A taxa que vale é a do contrato.
Fontes
- Presidência da República, Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (texto compilado): art. 6º, caput, com a redação da Lei nº 14.431, de 2022; § 2º, com a redação da Lei nº 10.953, de 2004; § 5º, § 5º-A, § 6º, § 7º e § 8º, com a redação da Lei nº 14.601, de 2023. Texto lido em 02/10/2026.
- Presidência da República, Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023: art. 29, que deu a redação dos parágrafos do art. 6º da Lei 10.820/2003. Texto lido em 02/10/2026.
- Presidência da República, Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026 (art. 23 e art. 27, I), e Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 89, de 2026: vigência encerrada em 31/08/2026. Textos lidos em 02/10/2026.
- Governo Federal, Emitir extrato de empréstimo consignado (INSS): o extrato informa as parcelas, o prazo e a margem disponível. Página lida em 02/10/2026.
- Banco Central do Brasil, Taxas de juros de operações de crédito por instituição financeira (médias dos últimos 5 dias): crédito pessoal consignado INSS prefixado (código 218101), pessoas físicas, período de 14/09/2026 a 18/09/2026; mediana, conversão para ano e contas de parcela calculadas pelo Creditoscópio.
- Banco Central do Brasil, Portal de dados abertos, conjunto Taxas de juros de operações de crédito: descrição da taxa como custo efetivo médio, com “encargos fiscais e operacionais”.
- Creditoscópio, Raio-x do pedido de crédito e Metodologia (o que o número publicado significa, mediana e limites).